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Multa adicional de 10% do FGTS já está extinta para as empresas

Não haverá mudança nos 40% recebidos por empregados demitidos

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Prazo para médias empresas migrarem para eSocial é prorrogado

Dados de segurança do trabalhador passam a ser inseridos no sistema

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INFORMATIVO CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

Desde outubro de 2019 uma importante alteração ocorreu nas normas que disciplinam o registro de empregados pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas

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Perde validade a MP que dispensa empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais

A Medida Provisória (MP) 892/2019, que dispensava empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais impressos, perdeu a validade nesta terça-feira (3)

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Quer saber mais sobre as Empresas Simples de Crédito?

Evento na ACSP discutiu restrições e facilidades das ESCs, que concedem crédito às empresas sem as formalidades do sistema financeiro tradicional

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Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020

A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Lei da Liberdade Econômica pode liberar 4,5 milhões de trabalhadores de bater ponto

4,5 milhões de trabalhadores brasileiros que podem deixar de bater o ponto eletrônico ou de ter o horário controlado pelas empresas.

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Portaria define novo limite de isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre.

Nova regra passa a valer a partir de janeiro de 2020.

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Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única

Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor