FUNRURAL: SENAR PASSA A COBRAR GUIAS POR UNIDADE (FILIAL)

Desde a Nota Técnica eSocial n° 10, de 2019, que o fisco federal assumiu que o recolhimento do SENAR dos produtores rurais optantes pelo regime de incidência com base na folha de pagamento ocorreria através de GPS avulsa, no código 2615, e não integraria a DCTFWeb.
Nesse sentido, os adquirentes sub-rogados deveriam enviar as informações destes produtores no evento S-1250 do eSocial, porém, a arrecadação ocorreria à parte do sistema informatizado da RFB, ficando sob responsabilidade do próprio SENAR a fiscalização da arrecadação da contribuição aos terceiros.
O problema é que diante da falta de embasamento legal que disciplinasse a forma de recolhimento a maioria dos adquirentes passaram a recolher esse SENAR no CNPJ de sua matriz, ainda que a aquisição tenha sido efetivada por uma unidade (filial). Esse procedimento era esperado em virtude de ser uma prática comum nas pessoas jurídicas o recolhimento de tributos de forma centralizada.
Contudo, nos últimos meses durante as fiscalizações os fiscais do SENAR têm solicitado aos adquirentes o recolhimento segundo o CNPJ da unidade que efetuou a aquisição. Alguns inclusive, tem notificado às empresas sobre a forma de recolhimento. Bom é que essa solicitação é feita para as competências vindouras e não para aqueles recolhimentos já efetivados.
Portanto, é indicado que àquelas que tem recolhido no CNPJ de sua matriz preparem os controles e relatório que demonstrem a composição da GPS recolhida (por unidade) e ajustem a forma de recolhimento daqui em diante para que assim evitem possíveis discussões junto ao SENAR.

Fonte: Garcia e Moreno