INFORMATIVO CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

     Desde outubro de 2019 uma importante alteração ocorreu nas normas que disciplinam o registro de empregados pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.Entre elas, a mais significativa, é que o empregador que envia sua rotina trabalhista ao eSocial não precisará mais efetuar a anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho física, ou seja, com a informação constante no eSocial o empregado já é considerado registrado.

     Assim como, o trabalhador que apresentar o número do CPF – Cadastro de Pessoa Física será registrado no eSocial mesmo que não possua carteira de trabalho física.

     As duas alterações ocorreram após a Medida Provisória 881 de abril de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica e as consequentes alterações nas Instruções Normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, extinto Ministério do Trabalho e Previdência.

     Diante disso, visando maior agilidade e a entrada definitiva na era digital para as rotinas trabalhistas do departamento pessoal da Aquarius Contabilidade, informamos que a partir de janeiro de 2020 não serão anotadas na carteira de trabalho física as informações dos contratos de trabalho.

     Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

  • dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  • anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui para a frente, todas as anotações relativas aos novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
  • dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

     Para que o trabalhador tenha acesso as informações dos contratos de trabalho poderão acessar a sua loja de aplicativos e baixar a Carteira de Trabalho Digital:

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.dataprev.carteiradigital

https://apps.apple.com/br/app/ctps-digital/id1295257499

     O trabalhador poderá obter mais informações no passo a passo disponibilizado pelo portal emprega brasil em: https://empregabrasil.mte.gov.br/passo-a-passoctps/index.html