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Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020

A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Lei da Liberdade Econômica pode liberar 4,5 milhões de trabalhadores de bater ponto

4,5 milhões de trabalhadores brasileiros que podem deixar de bater o ponto eletrônico ou de ter o horário controlado pelas empresas.

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Portaria define novo limite de isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre.

Nova regra passa a valer a partir de janeiro de 2020.

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Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única

Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor

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Empresas têm até o dia 30 para fazer a migração dos incentivos concedidos

Prazos atendem às novas regras determinadas na Lei Complementar nº 631/2019

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Servidores da Sefaz são capacitados em auditoria contábil e fiscal

Informações serão aplicadas no monitoramento e fiscalização para a identificação de fraudes

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Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2019.

O crédito bancário para 1.365.366 contribuintes será realizado no dia 18 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões.

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Mutirão fiscal dará descontos de até 75% em multas e juros

Evento ocorrerá durante todo o mês de novembro, na Arena Pantanal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para almoço

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Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura